Pescado e Derivados

Estabelece a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves.

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Leis n.os 283/94, de 11 de Novembro, e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho.

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 3.º da Decisão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru.

Aprova o Regulamento Geral do Funcionamento das Lotas.

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco.

Altera a Portaria n.º 281-A/97, de 30 de Abril (estabelece os tamanhos mínimos de captura para as espécies de ameijola e conquilha).

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP).