Legislação

Permite o sistema de autoliquidação na cobrança da taxa de produção aplicável ao vinagre de vinho.

Transpõe a Directiva n.º 1999/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa aos extractos de café e extractos de chicória.

Retira a competência de atribuição do uso da denominação de origem "Maçã Bravo de Esmolfe" e " Maçã Beira Alta ", à FENAFRUTAS - Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Hortofruticultores e comete essa competência à FELBA - Promoção dos Frutos e Legumes da Beira Alta.

Reconhece, na pendência do processo de registo comunitário, a indicação geográfica "Batata de Trás-os-Montes", requerido pela Cooperativa Agrícola Norte Transmontano C.R.L., e dispõe sobre o respectico uso.

Estabelece a organização do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e o registo dos operadores e importadores.

Estabelece normas relativas ao acondicionamento e ao amadurecimento da banana.

Fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais.

Alteração do caderno de especificações, designadamente no que se refere à composição varietal do olival, às características do azeite e à área geográfica de produção de - Azeites do norte alentejano.

Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado a Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano. Revoga a Portaria n.º 7/91, de 2 de Janeiro.

Altera as Portarias n.os 472/87, de 4 de Junho e 925-R/87, de 4 de Dezembro.