Legislação

Reconhece como roganismo privado de controlo e certificação da maçã Cova da Beira - IGP, Cereja Cova da Beira - IGP e Pêssego Cova da Beira - IGP a Beira Tradição - Certificação de produtos da Beira, Ltda.

Reconhece, como organismo privado de controlo e certificação de produtos obtidos em protecção integrada, a CODIMAGO.

Prorroga até 31 de Julho de 1993 o prazo estabelecido no n.º 8.º da Portaria n.º 996/91, de 30 de Setembro, que concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal.

Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de validade do leite composto.

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/52/CE, da Comissão, de 3 de Julho, alterando os critérios de pureza específicos dos edulcorantes manitol (E 421) e acessulfamo K (E 950), constantes, respectivamente, dos anexos ao Decreto-Lei n.º 259/2001, de 25 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio.

Acolhe na ordem jurídica nacional a proibição da expedição e exportação, para outros Estados membros e para países terceiros, de bovinos vivos, materiais e produtos de origem bovina, farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertilizantes que as contenham, dando cumprimento ao disposto na Decisão da Comissão n.º 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão n.º 1999/517/CE, de 28 de Julho de 1999

Fixa as condições de utilização dos conservantes bifenilo (E 230), ortofenilfenol (E 231) e ortofenilfenato de sódio (E 231) nos citrinos, bem como as regras de controlo para a pesquisa e doseamento dos seus resíduos.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/45/CE, da Comissão, de 6 de Julho, que estabelece os métodos de análise a utilizar na determinação dos teores de vitamina A, de vitamina E e de triptofano em alimentos compostos para animais.

Estabelece as normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal; revoga o Decreto-Lei n.º 20/92, de 8 de Fevereiro, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 96/25/CE e 98/67/CE, respectivamente de 29 de Abril e de 7 de Setembro.

Altera a Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal).