Legislação

Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 de Maio.

Estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e óleos comestíveis.

Cria um novo regime jurídico de imposição suplementar nos regimes das quotas leiteiras.

Concede o estatuto de entidade certificadora do queijo Serpa à Associação de Criadores de Ovinos do Sul - ACOS.

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos de fabrico tipicamente tradicional após prévia audição dos mais directos interessados, nomeadamente cooperativas e industriais.

Estabelece regras de execução relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos.

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro.

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Divulgação e Promoção dos Produtos da Pesca para os Anos 2000-2001.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/53/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes.

Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Decreto-Lei n.º 230/90 (conservação do pescado, sua embalagem e rotulagem).