Legislação

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - CODIMACO - para produtos obtidos em protecção integrada produzidos pela GLOBALFRUT e FRUBAÇA.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação A Tradição e Qualidade para a batata de Trás-os-Montes - IG.

Reconhece o pedido de registo da Denominção de origem da Azeitona de Conserva de Elvas pela AGRODELTA.

Publica os rótulos apresentado pelo organismo privado de controlo e certificação AADP - Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre para certificação das seguintes denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas: DOP/Azeites do Norte Alentejano, DOP/Castanha Marvão - Portalegre, IGP/Maçã de Portalegre, DOP/Cereja de S. Julião - Portalegre, IG/Borrego do Nordeste Alentejano, IGP/Lombo branco de Portalegre, IGP/Lombo enguitado de Portalegre, IGP/Painho de Portalegre, IGP/Cacholeira branca de Portalegre, IGP/Chouriço mouro de Portalegre, IGP/Linguiça de Portalegre, IGP/Morcela de assar de Portalegre, IGP/Morcela de cozer de Portalegre, IGP/Farinheira de Portalegre, IGP/Chouriço de Portalegre, DOP/Queilo de Nisa, IG/Queijo mestiço de Tolosa, DOP/Ameixa d'Elvas.

Estabelece normas relativas à organização, gestão e composição da Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agro-Alimentares. Revoga o Despacho Normativo n.º 295/93, de 8 de Setembro, e o Despacho n.º 7/95, de 21 de Março.

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac.

Adopta medidas de combate à brucelose e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.