Legislação

Alteração do caderno de especificações, designadamente no que se refere à composição varietal do olival, às características do azeite e à área geografica de produção de - Azeites do norte alentejano.

Anula o reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação à Associação Comercial e Industrial de Lamego e Vale do Douro da Castanha dos Soutos da Lapa - DOP.

Reconhece a CODIMACO como organismo privado de controlo e certificação para produtos obtidos em protecção integrada pelos associados da central de Frutos do Painho e Cooperativa Agrícola do Bombarral.

Pedido de registo de denominação de origem da Maçã riscadinha de Palmela.

Anula o reconhecimento, da APORMOR como organismo privado de controlo e certificação da Indicação geográfica protegida IGP/Borrego de Montemor-o-Novo e bovino tradicional do montado - ETG.

Cria a Região Demarcada do Queijo Serpa.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

Adopta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal, aplicáveis na Região Autónoma dos Açores

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA).