Legislação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os métodos de colheitas e amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes (aflatoxinas) nos géneros alimentícios.

Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados.

Pedido de registo de indicação geográfica de Presunto e Paleta do Alentejo, Presunto e Paleta do Alentejo - Campo Maior e Elvas e Presunto e Paleta do Alentejo - Santana da Serra.

Pedido de registo de indicação geográfica de Carne de Bísaro transmontano.

Reconhece o organismo privado de controlo e certificação - A Sativa, Desenvolvimento Rural, Lda - para produtos obtidos em protecção integrada pelos associados da AJAP.

Publica o pedido de alteração do caderno de especificações do Mel do Barroso - DOP no que se refere à área geográfica.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação de Produtos Agro-Alimentares a SOCERT.

Anula o reconhecimento, da AORE como organismo privado de controlo e certificação de azeites do norte.

Altera as Portarias n.os 1059/95, de 29 de Agosto, 858/94, de 23 de Setembro, 698/94, de 26 de Julho, 703/94, de 28 de Julho, e 1177/95, de 26 de Setembro (estabelecem, respectivamente, o regime de ajudas à redução e racionalização da aplicação de produtos fitofarmacêuticos, o modo de produção biológico, a extensificação e ou manutenção de sistemas agrícolas tradicionais extensivos, a conservação dos recursos e paisagem rural e o programa zonal de Castro Verde).

Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido.