Legislação

Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o Decreto-Lei n.º 39178, o Decreto n.º 39825 e as Portarias n.os 19966, 20656 e 21543.

De acordo com o disposto no Despacho Normativo 30/2000 confere à Zezerovo o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, relaivos aos 6 ovos frescos.

Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas.

Altera a Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

Aprova o Regulamento da Pesca à Linha.

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha.

Estabelece medidas de protecção relativas a moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos originários de Marrocos.

Regulamenta o processo de licenciamento da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente.

Reestrutura a indústria de conservas de peixe.

Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.