Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas).

Estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas.

Altera o Despacho Normativo n.º 37/2001, que estabelece as disposições relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses.

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia).

Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.

Aprova o regulamento das águas minerais.

Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à Modelo Continente Hipermercados SA, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.

É autorizado à empresa Campoaves - Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A ADRL é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.

Altera o Despacho nº 25958-B/2000(2ªSérie) de 20 de Dezembro, relativo à rotulagem da carne de bovino.

Adopta medidas de combate à brucelose e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas.