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Decreto-Lei n.º 197/2003
PÁGINAS DO DR : 5656 a 5675
A Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, segunda revisão, abreviadamente designada CAE – Rev. 2, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, estabeleceu o quadro comum de classificação de actividades económicas harmonizado com a Nomenclatura das Actividades Económicas da Comunidade Europeia, revisão 1 (NACE – Rev. 1), de acordo com o estabelecido no Regulamento (CEE) n.º 3037/90, do Conselho, de 9 de Outubro.
Sucede que a NACE – Rev. 1 foi objecto de revisão, tendo sido aprovado o Regulamento (CE) n.º 29/2002 (NACE – Rev. 1.1), da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, o qual é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, alterando o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro, e determinando a adopção pelos Estados membros de nomenclaturas harmonizadas.
Por essa razão, a CAE – Rev. 2 carece de alguns ajustamentos, de forma a manter a sua harmonização com a NACE – Rev. 1.1.
É neste contexto, e também de forma a permanecer em sintonia com os desenvolvimentos tecnológicos e económicos entretanto ocorridos, que se impõe a revisão da classificação nacional de actividades económicas, garantindo assim que ao nível comunitário se disponha de dados estatísticos de qualidade, comparáveis, oportunos e com o nível de pormenor que permita uma gestão eficaz do mercado único.
Foi ouvido o Conselho Superior de Estatística.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A CAE – Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, é substituída pela CAE – Rev. 2.1 anexa ao presente decreto-lei.
Artigo 2.º
Âmbito
A CAE – Rev. 2.1 aplica-se a todo o território nacional, de acordo com o programa geral de aplicação e as tabelas de equivalência, aprovados pelo Conselho Superior de Estatística.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2003. – José Manuel Durão Barroso – Maria Manuela Dias Ferreira Leite – Nuno Albuquerque Morais Sarmento – Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Promulgado em 6 de Agosto de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO
CAE – Rev. 2.1
(ver tabela no documento original)