Legislação

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína.

Define as regras de aplicação da regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola e relativa à designação, apresentação e rotulagem dos vinhos tranquilos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados. Regula a Portaria n.º 421/79, de 11 de Agosto.

Aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis.

Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham.

Aprova o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva n.º 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal e animal

Aprova a lista de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos isentos de limites máximos de resíduos admissíveis em produtos agricolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais.

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.º 10/91, de 3 de Janeiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protecção passou a estar comunitariamente reconhecida.

Reconhece como organismo privado de controlo e certificação de - Queijo de Azeitão - a Origens da Terra - Controlo e Certificação de Produtos do Mundo Rural, Lda.

A Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre é reconhecida como organismo privado de controlo e certificação das azeitonas de conserva de Elvas e Campo Maior - DO, proposta pela AGRODELTA.