Leite e Produtos Lácteos

Aprova as normas de classificação do leite.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/86/A (Rectificações).

Cria um novo regime jurídico de imposição suplementar nos regimes das quotas leiteiras.

Concede o estatuto de entidade certificadora do queijo Serpa à Associação de Criadores de Ovinos do Sul - ACOS.

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos de fabrico tipicamente tradicional após prévia audição dos mais directos interessados, nomeadamente cooperativas e industriais.

Altera a Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto [altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano)].

Define e caracteriza as caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise a utilizar para avaliação das suas características e estabelece as regras a observar para a respectiva rotulagem.

Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário.

Altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano).

Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e produtos lácteos. Altera o Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio.