Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e produtos lácteos. Altera o Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho
Cria a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela.
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