Leite e Produtos Lácteos

Cria a Região Demarcada do Queijo de Azeitão, que abrange os concelhos de Palmela, Sesimbra e Setúbal.

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.º 10/91, de 3 de Janeiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protecção passou a estar comunitariamente reconhecida.

Concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal.

Regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados.

Dá início ao processo de pedido de registo comunitário de Requeijão Serra da Estrela, como denominação de origem.

Adopta métodos seguros de obtenção de amostras para análise química de leites conservados.

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que cria a Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela.

Revoga diversas portarias relativas às características do leite e de determinados produtos lácteos.

Aprova as normas de classificação do leite.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/86/A (Rectificações).