Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro
Ler Mais »Portaria n.º 1051/2008, de 17 de Setembro
Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro [define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca]
Ler Mais »Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2008/A, de 25 de Fevereiro
Aprova várias medidas para o contributo para uma política sustentável e competitiva de produção de leite nos Açores
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 55/2005, de 20 de Dezembro
Estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 39/2003, de 8 de Março
Estabelece o regime aplicável, no território do continente, à classificação do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite.
Ler Mais »Portaria n.º 1149/92, de 15 de Dezembro
Prorroga até 31 de Julho de 1993 o prazo estabelecido no n.º 8.º da Portaria n.º 996/91, de 30 de Setembro, que concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 441/86, de 31 de Dezembro
Reformula o sistema de recolha de leite.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro
Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.º 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) n.º 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do Decreto-Lei n.º 80/2000, de 9 de Maio.
Ler Mais »Portaria n.º 742/92, de 24 de Julho
Estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 49/86, de 2 de Outubro
Cria a Região Demarcada do Queijo de Azeitão, que abrange os concelhos de Palmela, Sesimbra e Setúbal.
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