Cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa.
Ler Mais »Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro
Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 47710, 18 de Maio
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o Decreto-Lei n.º 39178, o Decreto n.º 39825 e as Portarias n.os 19966, 20656 e 21543.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 261/86, de 1 de Setembro.
Ler Mais »Portaria n.º 220/93, de 23 de Fevereiro
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 17.º da Portaria n.º 742/92, de 24 de Julho (estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados).
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 39/87, de 29 de Junho
Cria a Região Demarcada do Queijo Serpa.
Ler Mais »Despacho n.º 6400/2003 (II SÉRIE), de 1 de Abril
Comete à ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra de Arrábida a competência de atribuição de denominação de origem protegida (DOP) "Queijo de Azeitão" anteriormente atribuída ao Agrupamento de Produtores de Queijo de Azeitão, Ldª..
Ler Mais »Portaria n.º 124/93, de 3 de Fevereiro
Concede o estatuto de entidade certificadora dos queijos da beira baixa à OVIBEIRA.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio
Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 39/2003, de 8 de Março
Estabelece o regime aplicável, no território do continente, à classificação do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite.
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