Leite e Produtos Lácteos

Comete à ARCOLSA - Associação Regional de Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra de Arrábida a competência de atribuição de denominação de origem protegida (DOP) "Queijo de Azeitão" anteriormente atribuída ao Agrupamento de Produtores de Queijo de Azeitão, Ldª..

Concede o estatuto de entidade certificadora dos queijos da beira baixa à OVIBEIRA.

Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo.

Estabelece o regime aplicável, no território do continente, à classificação do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite.

Prorroga até 31 de Julho de 1993 o prazo estabelecido no n.º 8.º da Portaria n.º 996/91, de 30 de Setembro, que concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal.

Reformula o sistema de recolha de leite.

Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.º 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) n.º 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do Decreto-Lei n.º 80/2000, de 9 de Maio.

Estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados.

Cria a Região Demarcada do Queijo de Azeitão, que abrange os concelhos de Palmela, Sesimbra e Setúbal.

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.º 10/91, de 3 de Janeiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protecção passou a estar comunitariamente reconhecida.