Leite e Produtos Lácteos

Dá início ao processo de pedido de registo comunitário de Requeijão Serra da Estrela, como denominação de origem.

Adopta métodos seguros de obtenção de amostras para análise química de leites conservados.

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que cria a Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela.

Revoga diversas portarias relativas às características do leite e de determinados produtos lácteos.

Aprova as normas de classificação do leite.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/86/A (Rectificações).

Cria um novo regime jurídico de imposição suplementar nos regimes das quotas leiteiras.

Concede o estatuto de entidade certificadora do queijo Serpa à Associação de Criadores de Ovinos do Sul - ACOS.

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos de fabrico tipicamente tradicional após prévia audição dos mais directos interessados, nomeadamente cooperativas e industriais.

Altera a Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto [altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano)].