Frutos, Produtos Hortícolas e Derivados

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 96/2005, de 9 de Junho, que institui uma linha de crédito ao sector horto-frutícola.

Cria uma linha de crédito para financiamento das pessoas singulares ou colectivas do sector horto-frutícola.

Retira a competência de atribuição do uso da denominação de origem "Maçã Bravo de Esmolfe" e " Maçã Beira Alta ", à FENAFRUTAS - Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Hortofruticultores e comete essa competência à FELBA - Promoção dos Frutos e Legumes da Beira Alta.

Reconhece, na pendência do processo de registo comunitário, a indicação geográfica "Batata de Trás-os-Montes", requerido pela Cooperativa Agrícola Norte Transmontano C.R.L., e dispõe sobre o respectico uso.

Estabelece a organização do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e o registo dos operadores e importadores.

Estabelece normas relativas ao acondicionamento e ao amadurecimento da banana.

Fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais.

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/97/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e a Directiva n.º 2002/100/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro.

Reconhece a Tradição e Qualidade como organismo privado de controlo e certificação dos produtos produzidos em protecção intregada pelos associados da FURCAR, AATM, AANT.

Estabelece que os vegetais e produtos vegetais que possam representar risco fitossanitário sejam submetidos a controlos antes de entrarem em circulação.