Frutos, Produtos Hortícolas e Derivados

Reconhece, na pendência de processo de registo comunitário, a denominação de origem "Azeitonas de conserva de Elvas e Campo Maior", requerido pela Agrodelta - Indústrias alimentares, Lda e dispõe sobre o respectivo uso e características em Anexo I e II.

Estabelece normas sobre a atribuição de uma ajuda compensatória aos produtores de banana pela perda de rendimentos.

Institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão.

Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos.

Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto.

Estabelece para a campanha de comercialização de 2000-2001, uma ajuda a fundo perdido a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) aos exportadores e ou expedidores de pera-rocha como compensação pela utilização de uma embalagem promocional, bem como pelo desenvolvimento de acções promocionais que suportem essa utilização.

Adopta medidas adicionais de protecção fitossanitária em relação à batata-consumo originária do Egipto.

Estabelece uma organização nacional de mercado para a batata.

Regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana.