É autorizado à empresa Campoaves - Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A ADRL - Associação de Desenvolvimento Regional de Lafões é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.
Ler Mais »Aviso n.º 11388/2001 (II SÉRIE), de 17 de Setembro
Autoriza à SICALMA, o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma. A SGS, é reconhecida como organismo independente de controlo, do rótulo constante do anexo ao presente diploma.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 1/2001
Proíbe o consumo humano de carne proveniente de abate de bovinos com mais de 30 meses de idade.
Ler Mais »Aviso n.º 7593/2000 (II SÉRIE), de 3 de Maio
Anula o reconhecimento, da Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos como organismo privado de controlo e certificação da Demoninação de Origem Protegida DOP/Carne mertolenga.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 148/99, de 4 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 155/98, de 6 de Junho
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho.
Ler Mais »Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio
Define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 69/93, de 10 de Março
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais.
Ler Mais »Portaria n.º 213/88, de 8 de Abril
Estabelece as regras relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de porco.
Ler Mais »Portaria n.º 1059/81, de 15 de Dezembro
Proíbe o comércio ambulante de carnes salgadas e em salmoura.
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