Determina que sejam aceites no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola pedidos de ajuda à armazenagem privada.
Ler Mais »Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/A
Regula na Região Autónoma dos Açores o licenciamento sanitário de todos os estabelecimentos que se dedicam à transformação, conservação e tratamento pelo frio de produtos de origem animal.
Ler Mais »Aviso n.º 5070/2004 (II SÉRIE), de 21 de Abril
Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99, confere à empresa CARREFOUR, o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao tipo de criação de aves.
Ler Mais »Aviso n.º 5691/2002 (II SÉRIE), de 30 de Abril
É autorizado à empresa Grupo Auchan - Companhia Portuguesa de Hipermercados, S.A, o direito de utilizar o rótulo constante do presente diploma. A CERTIALENTEJO - certificação de Produtos Agrícolas, Lda é reconhecida como organismo independente de controlo do rótulo.
Ler Mais »Aviso n.º 8116/2001 (II SÉRIE), de 21 de Junho
Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 de 24 de Março e do Despacho Normativo 30/2000, de 12 de Junho verificada a conformidade da candidatura apresentada pela Quinta dos Milheirais, é autorizado a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo ao presente diploma, que indica o tipo de criação do frango de campo de criação em semi-liberdade.
Ler Mais »Aviso n.º 14471/2000 (II SÉRIE), de 13 de Outubro
Ao abrigo do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de Junho, e verificada a conformidade da candidatura apresentada pela ASLA - Agrupamento de Suinicultores do Litoral Alentejano, confere a esta Empresa o direito de utilizar o rótulo constante do anexo do presente diploma, que certifica carne de porco de produção nacional de animais alimentados à base de milho, cevada, trigo e soja, mínimo 50%.
Ler Mais »Aviso n.º 164/2000 (II SÉRIE), de 6 de Janeiro
De acordo com o disposto nas alíneas b) e d) do número 2 do Despacho Normativo 16/99 de 24-03, que estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as aves de capoeira criadas segundo critérios definidos, concede à empresa InterAves o direito de utilizar os rótulos de indicação do tipo de criação constantes dos anexos do presente diploma.
Ler Mais »Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/M
Aprova medidas de prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na Região Autónoma da Madeira.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro
Restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e outros produtos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 92/94, de 7 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal.
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