Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 77/2003, de 19 de Abril
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/79/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.º 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 306/99, de 7 de Agosto
Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/87/CE, da Comissão, de 13 de Novembro.
Ler Mais »Portaria n.º 91/96, de 25 de Março
Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização dos Alimentos para Animais com Objectivos Nutricionais Específicos/Dietéticos.
Ler Mais »Portaria n.º 1208/91, de 19 de Dezembro
Altera o anexo I da Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal e respectivos teores máximos admissíveis.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 372/87, de 5 de Dezembro
Cria o Conselho Consultivo de Alimentação Animal.
Ler Mais »Portaria n.º 111/2003, de 29 de Janeiro
Aprova as listas provisórias de fabricantes autorizados de pré-misturas e de alimentos compostos para animais e a lista de intermediários autorizados que coloquem em circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 272/2002, de 14 de Março.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 289/99, de 29 de Julho
Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais.
Ler Mais »Portaria n.º 76/96, de 9 de Março
Estabelece o método do cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos.
Ler Mais »Portaria n.º 931/91, de 12 de Setembro
Aprova a lista de fabricantes de pré-misturas autorizados a utilizar os aditivos legalmente permitidos pertencentes aos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas.
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