Alimentos para Animais e seus Aditivos

Aprova a lista de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos destinados à alimentação animal e respectivos teores máximos admissíveis.

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/51/CE, da Comissão, de 9 de Julho, que estabelece as condições e regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal situados em países terceiros.

Altera o anexo à Portaria n.º 1105/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de produtos proteicos autorizados em alimentação animal).

Altera o anexo I à Portaria n.º 1104/90, de 6 de Novembro, que fixa categorias agrupando os ingredientes destinados ao fabrico de elementos compostos para animais de exploração.

Estabelece os métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais.