Alimentos para Animais e seus Aditivos

Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos compostos para animais.

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/57/CE, da Comissão, de 17 de Junho, e 2003/100/CE, da Comissão, de 31 de Outubro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.

Adopta o método oficial de análise a utilizar na determinação do teor de amido por polarimetria nos alimentos para animais. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1949/79/CE, da Comissão, de 27 de Julho.

Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/24/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais.

Altera a Portaria n.º 1105/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, de compostos azotados não proteicos, de ácidos aminados e seus sais e de análogos hidroxilados dos ácidos aminados em alimentação animal).

Estabelece o método de cálculo do valor energético dos alimentos compostos para aves.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/70/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais.

Adopta o método oficial de análise a utilizar na determinação do teor do lasalocido de sódio nos alimentos para animais e nas pré-misturas e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/76/CE, da Comissão, de 23 de Julho.

Altera o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 219/96, de 22 de Novembro, relativo à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/40/CE, de 25 de Junho.

Altera a Portaria n.º 1212/91, de 20 de Dezembro (aprova a lista de ingredientes para utilização nos alimentos compostos para animais).