Regras Gerais

Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens.

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria n.º 388/99, de 27 de Maio.

Altera o Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (estabelece novas condições de realização das-feiras e mercados grossistas)

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.

Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões.

Regulamenta a venda ambulante.

Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.