Aprova o Código Penal.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Aprova o Código da Publicidade.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, que cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
Ler Mais »Portaria n.º 137/98, de 4 de Março
Aprova o modelo de cartão de livre trânsito a utilizar pelos funcionários das carreiras de inspecção das direcções regionais de agricultura.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro
Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março
Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.
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