Regras Gerais

Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade.

Aprova o modelo de cartão de livre trânsito para os funcionários da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Estabelece normas relativas à assistência dos Estados membros à Comissão da Comunidade Europeia e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.