Regulamenta a venda ambulante.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março
Aprova o Código Penal.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Aprova o Código da Publicidade.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, que cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
Ler Mais »Portaria n.º 137/98, de 4 de Março
Aprova o modelo de cartão de livre trânsito a utilizar pelos funcionários das carreiras de inspecção das direcções regionais de agricultura.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro
Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade.
Ler Mais »Portaria n.º 1025/97, de 24 de Setembro
Aprova o modelo de cartão de livre trânsito para os funcionários da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
Ler Mais »