Proíbe o comércio ambulante de carnes salgadas e em salmoura.
Ler Mais »Portaria n.º 534/2002, de 24 de Maio
Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio.
Ler Mais »Portaria n.º 412/98, de 14 de Julho
Altera a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio (define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal).
Ler Mais »Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio
Define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP).
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 240/80
Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens.
Ler Mais »Portaria n.º 293-A/2002, de 18 de Março
Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria n.º 388/99, de 27 de Maio.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 101/98, de 21 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (estabelece novas condições de realização das-feiras e mercados grossistas)
Ler Mais »Lei n.º 7/95, de 29 de Março
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro
Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões.
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