Regras Gerais

Estabelece o calendário para a época venatória de 2005-2006.

Revoga a Portaria n.º 1073/95, de 1 de Setembro, que regula o programa de reconversão do sector agro-pecuário, a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1017/94, de 26 de Abril.

Aprova o logótipo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Revoga a Portaria n.º 1399/2004, de 12 de Novembro.

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de batata frita, aperitivos e similares) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

Altera vários artigos e os anexos II e III do Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», aprovado pela Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro.

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Meca (processo n.º 908-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Meca, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 754/2004, de 30 de Junho.

Altera a Portaria n.º 1306/2002, de 30 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Os Verdins, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Verdins.

Altera a Portaria n.º 1039/2003, de 19 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Penedo de São João pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de S. Cipriano.

Cria a zona de caça municipal da Herdade dos Alfanges e outras (processo n.º 3966-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a ACPVA - Associação de Caça e Pesca de Viana do Alentejo.