Regras Gerais

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo).

Relativa à higiene dos géneros alimentícios.

Aprova o Código Penal.

Procede a ajustamentos nos valores e nos critérios relativos ao cálculo das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário. Revoga a Portaria n.º 389/90, de 23 de Maio.

Estabelece medidas para a melhoria do sistema de segurança sanitária e da qualidade dos alimentos.

Lei de bases do desenvolvimento agrário.

Revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas.

Introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Determina que o Sistema Unificado de Controlo (SUC) seja coordenado pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na sua qualidade de organismo coordenador e pagador do FEOGA - Garantia.

Aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas.