Regras Gerais

Aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividade determinados nos termos da legislação em vigor.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa à segurança geral dos produtos.

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedores ambulantes e-feirantes na Região Autónoma da Madeira.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, que altera pela segunda vez a Directiva n.º 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.

Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência.