Aprova o Código Penal.
Ler Mais »Portaria n.º 1403/2002, de 29 de Outubro
Procede a ajustamentos nos valores e nos critérios relativos ao cálculo das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário. Revoga a Portaria n.º 389/90, de 23 de Maio.
Ler Mais »Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/98
Estabelece medidas para a melhoria do sistema de segurança sanitária e da qualidade dos alimentos.
Ler Mais »Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro
Lei de bases do desenvolvimento agrário.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio
Revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro
Introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 35/2002
Determina que o Sistema Unificado de Controlo (SUC) seja coordenado pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na sua qualidade de organismo coordenador e pagador do FEOGA - Garantia.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto
Aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 17/95, de 30 de Maio
Prorroga o regime transitório previsto no artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial).
Ler Mais »Aviso n.º 137/92
Torna públicos os textos em francês e português das emendas relativamente aos anexos 1 e 2 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP).
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