Regras Gerais

Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedores ambulantes e-feirantes na Região Autónoma da Madeira.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, que altera pela segunda vez a Directiva n.º 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.

Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência.

Estabelece normas sobre o exercício da actividade publicitária.

Estabelece as regras para a liquidação do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA).

Aprova o modelo de mapa de registo de resíduos industriais. Revoga a Portaria n.º 189/95, de 20 de Junho.

Regula o exercício da actividade de comércio por grosso, quando exercida de forma não sedentária.

Estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio.