Regras Gerais

Revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas.

Introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Determina que o Sistema Unificado de Controlo (SUC) seja coordenado pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na sua qualidade de organismo coordenador e pagador do FEOGA - Garantia.

Aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas.

Prorroga o regime transitório previsto no artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial).

Torna públicos os textos em francês e português das emendas relativamente aos anexos 1 e 2 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP).

Proíbe o comércio ambulante de carnes salgadas e em salmoura.

Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio.

Altera a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio (define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal).

Define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal.