Regras Gerais

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de Junho, e estabelece um prazo para o termo da liquidação da EPAC Comercial - Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A..

Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março).

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo).

Relativa à higiene dos géneros alimentícios.

Aprova o Código Penal.

Procede a ajustamentos nos valores e nos critérios relativos ao cálculo das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário. Revoga a Portaria n.º 389/90, de 23 de Maio.

Estabelece medidas para a melhoria do sistema de segurança sanitária e da qualidade dos alimentos.

Lei de bases do desenvolvimento agrário.

Revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas.