Regras Gerais

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

Fixa o número máximo de unidades flexíveis da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Agência Portuguesa do Ambiente

Fixa o número máximo das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece a estrutura nuclear da Agência Portuguesa do Ambiente e as competências das respectivas unidades orgânicas

Aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Aprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.