Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Portaria n.º 540/2007
PÁGINAS DO DR : 2882 a 2884
O Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de Abril, definiu a missão e as atribuições e os órgãos do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.). Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna.
Assim:
Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P., abreviadamente designado por IPQ, I. P.
Artigo 2.º
Revogação
É revogada a Portaria n.º 261/2005, de 17 de Março.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 24 de Abril de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. – O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
ANEXO
ESTATUTOS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE, I. P.
Artigo 1.º
Organização interna
O Instituto Português da Qualidade, I. P., abreviadamente designado por IPQ, I. P., dispõe das unidades orgânicas nucleares previstas na presente portaria, podendo ainda criar unidades orgânicas flexíveis, nos termos a definir no seu regulamento interno, não podendo exceder, em cada momento, o limite de oito unidades flexíveis.
Artigo 2.º
Unidades orgânicas nucleares
O IPQ, I. P., estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) No âmbito das unidades de suporte:
i) Departamento de Administração Geral;
b) No âmbito das unidades operacionais e técnicas:
i) Departamento de Normalização;
ii) Departamento de Metrologia;
iii) Departamento de Informação, Desenvolvimento e Assuntos Europeus.
Artigo 3.º
Departamento de Administração Geral
O Departamento de Administração Geral promove e assegura a administração e gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, informáticos e logísticos, competindo-lhe:
a) Organizar e manter actualizado o cadastro e os ficheiros de pessoal;
b) Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos trabalhadores e funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os mesmos tenham direito;
c) Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção dos contratos do pessoal do IPQ, I. P.;
d) Propor anualmente o plano de formação e assegurar a sua execução;
e) Promover e acompanhar a realização de estágios;
f) Elaborar o balanço social;
g) Promover a elaboração de instrumentos e indicadores de gestão;
h) Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento do IPQ, I. P., assegurando a sua boa execução e a escrituração das receitas e despesas;
i) Acompanhar a execução dos planos de actividade anuais, elaborar os respectivos relatórios de execução financeira e organizar os instrumentos de prestação de contas;
j) Efectuar os procedimentos relativos às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;
l) Elaborar cadernos de encargos para aquisições e obras, em articulação com os respectivos serviços;
m) Gerir o património e manter organizado o respectivo cadastro;
n) Assegurar a gestão do parque de viaturas;
o) Manter organizado o sistema de expediente geral, incluindo o expediente externo;
p) Garantir a gestão da rede informática e de comunicações, dos sistemas e dos produtos informáticos utilizados pelo IPQ, I. P., assegurando elevados níveis de segurança, fiabilidade e operacionalidade;
q) Proceder ao planeamento, programação e fiscalização das acções de manutenção preventiva e correctiva indispensáveis à conservação e boa operacionalidade das instalações e equipamentos.
Artigo 4.º
Departamento de Normalização
O Departamento de Normalização assegura a gestão das funções de elaboração, adopção, edição e venda de normas e outros documentos de carácter normativo de âmbito nacional, europeu e internacional, competindo-lhe:
a) Promover a dinamização do subsistema da normalização, através da elaboração de normas portuguesas e executar os actos conducentes à sua integração no acervo normativo nacional, garantindo a sua coerência e actualidade;
b) Coordenar a rede de organismos de normalização sectorial (ONS), de comissões técnicas de normalização e de outras entidades qualificadas no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ);
c) Promover as acções conducentes à aprovação dos projectos de normas portuguesas, sua homologação e edição;
d) Coordenar as acções conducentes à emissão do voto português relativo a projectos de normas e outros documentos, elaborados pelas organizações internacionais de normalização;
e) Promover a adopção como normas portuguesas, de normas europeias e internacionais;
f) Assegurar as acções inerentes à responsabilidade editorial das normas portuguesas, do catálogo de normas e de outros documentos normativos;
g) Promover a venda de normas e outros documentos normativos, nacionais, europeus e internacionais;
h) Participar nos trabalhos dos organismos europeus e internacionais de normalização e assegurar a condução dos trabalhos de elaboração de normas que tenha sido atribuída a Portugal;
i) Assegurar as acções inerentes à responsabilidade editorial das normas portuguesas, do catálogo de normas e de outros documentos normativos;
j) Manter actualizadas as bases de dados de normas portuguesas, europeias e internacionais.
Artigo 5.º
Departamento de Metrologia
O Departamento de Metrologia desenvolve as acções inerentes à função do IPQ, I. P., como instituição nacional de metrologia, quer a nível da metrologia científica e aplicada, quer a nível da metrologia legal, competindo-lhe:
a) Realizar e manter os padrões nacionais das unidades de medida da responsabilidade directa do IPQ, I. P., bem como promover e coordenar a realização dos padrões nacionais descentralizados, e assegurar a sua rastreabilidade ao sistema internacional (SI) de unidades;
b) Desenvolver e participar em projectos europeus e internacionais de investigação e desenvolvimento metrológico;
c) Organizar e participar em comparações europeias e internacionais de padrões e instrumentos de medição, bem como promover e participar em programas de comparações nacionais;
d) Calibrar padrões de referência e instrumentos de medição dos laboratórios acreditados e de outras entidades;
e) Realizar ensaios de controlo metrológico de instrumentos de medição e produzir e certificar materiais de referência;
f) Participar na elaboração e revisão de regulamentação metrológica europeia e internacional, e promover e elaborar legislação nacional de controlo metrológico;
g) Desenvolver, supervisionar e coordenar o exercício do controlo metrológico no território nacional, e efectuar ou delegar em entidades qualificadas para o efeito, a realização das respectivas operações;
h) Sensibilizar as entidades nacionais competentes nas áreas alimentar, ambiente, fiscal, saúde, segurança, transportes, trabalho e forense, para a consideração dos aspectos metrológicos nas suas actividades, nomeadamente de natureza regulamentar;
i) Colaborar com as entidades nacionais com atribuições de fiscalização, nos aspectos metrológicos;
j) Realizar acções de formação técnica no domínio metrológico;
l) Gerir o Museu de Metrologia, zelando pela conservação do espólio da responsabilidade do IPQ, I. P., e promovendo a recolha de outro espólio metrológico de interesse histórico;
m) Realizar acções de divulgação da história metrológica nacional e assegurar o acesso público ao Museu.
Artigo 6.º
Departamento de Informação, Desenvolvimento e Assuntos Europeus
O Departamento de Informação, Desenvolvimento e Assuntos Europeus assegura as acções com vista ao desenvolvimento do SPQ, enquanto sistema abrangente e transversal a todos os sectores de actividade e da sociedade, bem como as competências atribuídas ao IPQ, I. P., no âmbito dos assuntos europeus, competindo-lhe:
a) Dinamizar e apoiar iniciativas da promoção da qualidade numa perspectiva integradora das suas componentes, nomeadamente prémios de excelência;
b) Organizar e pôr à disposição dos agentes económicos, das entidades interessadas, do público em geral e dos serviços internos, documentação e informação, no âmbito das actividades do IPQ, I. P., assegurando a gestão da biblioteca;
c) Assegurar a promoção e divulgação da imagem do IPQ, I. P., através de meios de comunicação, publicações, seminários, congressos, feiras, exposições e outros eventos e actividades similares, potenciando sempre que possível as novas tecnologias de comunicação e informação;
d) Gerir as marcas identificadoras do IPQ, I. P., e do SPQ, assegurando a sua publicitação bem como a divulgação de produtos e sistemas;
e) Desenvolver acções de formação no domínio da qualidade;
f) Desenvolver actividades de consultoria e apoio técnico a nível nacional e intervir em projectos de cooperação, designadamente com países terceiros e países de expressão portuguesa;
g) Gerir as directivas Nova Abordagem da responsabilidade do IPQ, I. P.;
h) Assegurar o cumprimento dos procedimentos das directivas comunitárias no que diz respeito à notificação e qualificação, mantendo a Comissão Europeia e os Estados membros permanentemente informados dos organismos notificados no âmbito de cada directiva;
i) Estudar e propor medidas de apoio ao investimento das entidades do SPQ, bem como medidas de apoio à qualidade em actividades produtivas;
j) Gerir os projectos de investimento apresentados no âmbito de programas comunitários, tendo em vista a concessão de incentivos a projectos dinamizadores da qualidade em articulação com os objectivos do SPQ;
l) Realizar os procedimentos necessários à gestão do sistema de notificação prévia de regulamentos técnicos e de normas, no âmbito da União Europeia e da Organização Mundial de Comércio.
Artigo 7.º
Cargos dirigentes
1 – Os cargos dirigentes do IPQ, I. P., correspondem às seguintes denominações:
a) Director de departamento, nas unidades orgânicas nucleares;
b) Director de unidade, nas unidades flexíveis.
2 – Os cargos dirigentes referidos no número anterior são exercidos em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho.