Legislação

Cria um seguro pecuário bonificado

Transpõe para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas disposições dos seus anexos

Proíbe a comercialização e utilização de aromas que se encontrem em desconformidade com o disposto na Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, a partir de 15 de Julho de 1991.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/126/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, revogando o Decreto-Lei n.º 46/99, de 12 de Fevereiro.

Adopta o documento tipo a emitir pela Direcção-Geral de Veterinária ou direcções regionais de agricultura quando os produtos destinados à alimentação animal, provenientes de países terceiros, não se destinam a ser colocados em livre prática no território nacional e define regras para o seu preenchimento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/68/CE, da Comissão, de 10 de Setembro.

Transpõe para a ordem interna disposições das Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, e 97/8/CE, da Comissão, de 29 de Abril e de 7 de Fevereiro, respectivamente, relativas às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais. Altera o Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, e o Regulamento Relativo às Substâncias e Produtos Indesejáveis nas Matérias-Primas para Alimentação Animal e nos Alimentos Compostos para Animais.

Proíbe a utilização de proteínas derivadas de tecidos de mamíferos na alimentação dos ruminantes.

Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos compostos para animais.

Define as características analíticas e os parâmetros químicos a observar na obtenção e no comércio das bebidas espirituosas e do álcool de origem vitivinícola, revogando o Decreto-Lei n.º 390/86, de 21 de Novembro, e demais legislação complementar.

Determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola e, em particular, a organização comum do respectivo mercado se efectue de acordo com a transição por etapas, com regras e objectivos gerais e específicos constantes do Acto de Adesão.