Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005

Centrais termoeléctricas de resíduos florestais.

Altera a Portaria n.º 635/2005, de 2 de Agosto, que estabelece medidas de gestão para a pesca do polvo na costa sul do continente.

Determina a aplicação do Despacho Normativo n.º 16/2004, de 20 de Março, ao prémio específico à qualidade para o trigo-duro em 2006.

Altera o Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio (estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional)

Aprova o regulamento de extensão da alteração salarial do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril).

Aprova novas zonas vulneráveis.

Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico