Legislação

Suspende as candidaturas às medidas n.os 1 e 2 do Programa AGRO a que se referem, respectivamente, as Portarias n.os 811/2004, de 15 de Julho, e 949/2004, de 28 de Julho.

Estabelece um regime contabilístico transitório para a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e para as caixas de crédito agrícola mútuo do SICAM, introduzindo alterações ao Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 41, de 28 de Fevereiro de 2005.

Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Torna público ter, em 26 de Abril de 2005, a Tunísia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluída na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

Torna público ter, em 21 de Outubro de 2005, a Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

Estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português.

Estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos agricultores do sector do azeite e da azeitona de mesa.

Altera a Portaria n.º 559/2005, de 28 de Junho, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 96/2005, de 9 de Junho, que institui uma linha de crédito ao sector horto-frutícola.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio.

Altera a Portaria n.º 903/2003, de 28 de Agosto, que aprovou o Regulamento Específico do Apoio às Actuais Infra-Estruturas Associativas, no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).