Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 442/2005
PÁGINAS DO DR : 7048 a 7048
Por ordem superior se torna público que, em 21 de Outubro de 2005, a Letónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003.
O Acordo entrará em vigor para a Letónia em 1 de Janeiro de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Novembro de 2005. – O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.