Higiene, Inspecção, Licenciamento, Controlo da Qualidade, etc

Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969.

Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio.

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.

Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Estabelece as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas.

Aprova o Estatuto de Responsabilidade dos Profissionais pelo Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados.

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

Define os documentos que devem instruir os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro.

Altera o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Estabelece as taxas de financiamento das inspecções e controlos sanitários de animais vivos, carnes frescas, produtos da pesca e de outros produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 365/93, de 22 de Outubro, e 310/97, de 13 de Novembro, e as Portarias n.os 1309/93, de 29 de Dezembro, 1223-A/93, de 30 de Novembro, 798/97, de 1 de Setembro, e 779/88, de 6 de Dezembro, alínea a), à excepção do disposto sobre sementes a exportar e importar.