Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 222/2000, de 9 de Setembro
Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 148/99, de 4 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos.
Ler Mais »Portaria n.º 25/94, de 8 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento para a Eliminação e Transformação de Subprodutos de Origem Animal e Colocação no Mercado dos Seus Produtos Finais.
Ler Mais »Despacho Normativo n.º 109/89
Revoga o Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, que estabelece normas sobre licenciamento de supermercados.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 179/2004, de 27 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 15 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 96/3/CE, da Comissão, que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva n.º 93/43/CE, do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel.
Ler Mais »Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Ler Mais »Portaria n.º 1233-A/93, de 30 de Novembro
Define as regras sobre inspecções e controlos sanitários de carnes frescas e respectivo financiamento.
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