Higiene, Inspecção, Licenciamento, Controlo da Qualidade, etc

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano

Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.

Altera os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/28/CE, da Comissão, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2002/29/CE, da Comissão, de 19 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Aprova a lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Revoga os Decretos-Leis n.os 258/92, de 20 de Novembro, e 83/95, de 26 de Abril.

Aprova o Regulamento da Autorização de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.