Estabelece normas relativas ao abate compulsivo de bovinos no âmbito do plano de vigilância, controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme dos bovinos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Ler Mais »Portaria n.º 767/78, de 26 de Dezembro
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1450 com o n.º NP-1572.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 195/2003, de 23 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio
Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 415/99, de 19 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às regras de polícia sanitária a que devem obedecer as importações de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro (estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais).
Ler Mais »Portaria n.º 760/91, de 5 de Agosto
Estabelece as metodologias de colheita de material, envio e análise de amostras que os laboratórios dependentes das direcções regionais de agricultura ou pertencentes a outras entidades para tal qualificadas devem respeitar nas áreas de sanidade animal e da higiene pública veterinária.
Ler Mais »Portaria n.º 426/78, de 29 de Julho
Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública.
Ler Mais »Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho
Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as Portarias n.os 780/91, de 8 de Agosto, e 75/94, de 4 de Fevereiro.
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