Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Ler Mais »Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 205/79, de 4 de Julho
Cria o Manifesto de instalações frigoríficas.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA).
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio
Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 425/99, de 21 de Outubro
Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março.
Ler Mais »Portaria n.º 144-A/96, de 6 de Maio
Estabelece normas relativas ao abate compulsivo de bovinos no âmbito do plano de vigilância, controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme dos bovinos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Ler Mais »Portaria n.º 767/78, de 26 de Dezembro
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1450 com o n.º NP-1572.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 195/2003, de 23 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios
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