Higiene, Inspecção, Licenciamento, Controlo da Qualidade, etc

Aprova o modelo de livro de registos próprios, referidos no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio, para efeitos de controlo de utilização de medicamentos veterinários contendo na sua composição essas substâncias em animais produtores de alimentos para consumo humano.

Estabelece a forma e as condições de aplicação do símbolo «Acreditação». Revoga as Portarias n.os 134/97 e 135/97, de 25 de Fevereiro.

Regula o turismo no espaço rural.

Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais.

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano

Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.

Altera os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/28/CE, da Comissão, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2002/29/CE, da Comissão, de 19 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Aprova a lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Revoga os Decretos-Leis n.os 258/92, de 20 de Novembro, e 83/95, de 26 de Abril.

Aprova o Regulamento da Autorização de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.