Higiene, Inspecção, Licenciamento, Controlo da Qualidade, etc

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às regras de polícia sanitária a que devem obedecer as importações de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros.

Altera o Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro (estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais).

Estabelece as metodologias de colheita de material, envio e análise de amostras que os laboratórios dependentes das direcções regionais de agricultura ou pertencentes a outras entidades para tal qualificadas devem respeitar nas áreas de sanidade animal e da higiene pública veterinária.

Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios

Reconhece a licenciatura em Nutrição e Engenharia Alimentar, ministrada pelo Instituto de Ciências da Saúde-Sul como habilitação académica para o desempenho das funções de técnico responsável pelo controlo da qualidade alimentar

Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Aprova os modelos de impressos para os pedidos de autorização para instalação ou alteração de estabelecimentos industriais das classes A, B e C e define os termos em que deve ser apresentado o projecto de instalação desses estabelecimentos.

Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969.