Reconhece a licenciatura em Nutrição e Engenharia Alimentar, ministrada pelo Instituto de Ciências da Saúde-Sul como habilitação académica para o desempenho das funções de técnico responsável pelo controlo da qualidade alimentar
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Ler Mais »Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio
Aprova os modelos de impressos para os pedidos de autorização para instalação ou alteração de estabelecimentos industriais das classes A, B e C e define os termos em que deve ser apresentado o projecto de instalação desses estabelecimentos.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março
Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
Ler Mais »Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio
Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969.
Ler Mais »Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
Ler Mais »Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Ler Mais »Portaria n.º 91/94, de 7 de Fevereiro
Estabelece as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas.
Ler Mais »Portaria n.º 949/90, de 6 de Outubro
Aprova o Estatuto de Responsabilidade dos Profissionais pelo Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados.
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