Frutos, Produtos Hortícolas e Derivados

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 108/84, de 2 de Abril, à verificação comercial da banana, com as adaptações consignadas no presente diploma.

Estabelece medidas fitossanitárias temporatórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., a seguir designada por organismo prejudicial, no território nacional, relativas a batata-semente originária da Dinamarca.

Fixa as características de qualidade da batata de conservação e da batata-primor para consumo humano. Revoga a Portaria n.º 587/87, de 9 de Julho.

Define a estrutura de execução do Programa de Acções para Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas. Revoga o Despacho Normativo n.º 207/92, de 14 de Outubro.

Estabelece normas sobre as operações de transporte da banana embalada, quer entre o centro de acondicionamento e o cais de embarque quer entre o local de descarga e o armazém de amadurecimento.

Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorrência de chuvas fortes e contínuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002.

Estabelece uma ajuda a fundo perdido, a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agricola (INGA), aos exportadores de citrinos do Algarve, como compensação pela utilização de uma embalagem normalizada, bem como pelo desenvolvimento de acções promocionais nos mercados preferenciais de paises reconhecidamente não produtores de citrinos.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho (aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha).

Estabelece a organização nacional de mercado para o ananás.

Altera a Portaria n.º 1192/2001, de 15 de Outubro, que altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 1113/2000, de 28 de Novembro, que autoriza a adopção temporária de medidas adicionais de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto.