Estabelece uma ajuda a fundo perdido, a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agricola (INGA), aos exportadores de citrinos do Algarve, como compensação pela utilização de uma embalagem normalizada, bem como pelo desenvolvimento de acções promocionais nos mercados preferenciais de paises reconhecidamente não produtores de citrinos.
Ler Mais »Portaria n.º 7/93, de 5 de Janeiro
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho (aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha).
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 504/85, de 30 de Dezembro
Estabelece a organização nacional de mercado para o ananás.
Ler Mais »Portaria n.º 32/2003, de 14 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 1192/2001, de 15 de Outubro, que altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 1113/2000, de 28 de Novembro, que autoriza a adopção temporária de medidas adicionais de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto.
Ler Mais »Portaria n.º 253/2000, de 11 de Maio
Altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 191/98, de 23 de Março (autoriza a adopção temporária de medidas adicionais de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto.
Ler Mais »Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho
Aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha.
Ler Mais »Portaria n.º 961-A/85, de 30 de Dezembro
Estabelece normas de qualidade para a banana a ser consumida no estado fresco.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 245/2002, de 8 de Novembro
Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/5/CE, e 2002/23/CE, da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro.
Ler Mais »Despacho n.º 7649/2000 (II SÉRIE), de 8 de Abril
Reconhece a denominação "Frutos em Vinho do Porto", na pendência do registo comunitário e atribuição do respectivo certificado de especificidade, solicitada pelo agrupamento complementar de empresas Cupido/Puranatura/Secosol-Promoção de Produtos,ACE, regulando o respectivo uso e definindo as características daquele produto, publicadas em anexo.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 81/92, de 7 de Maio
Estabelece a forma de regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento e rotulagem de doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada, cremes de sementes comestíveis e outros produtos doces derivados de frutos e de produtos hortícolas.
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