Cereais, Leguminosas, outros Produtos Amiláceos e Derivados

Define as características e estebelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários.

Estabelece restituições à produção para o milho e arroz.

Altera o Despacho Normativo n.º 37/2001, que estabelece as disposições relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses.

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia).

Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem.

Define os métodos de determinação do peso específico e características de valorização dos cereais praganosos de sequeiro.

Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão.

Inclui na lista dos sectores de 1.ª prioridade (P(índice 2) = 10), constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, a actividade de degerminação de milho, destinado à incorporação em alimentos compostos para animais.

Altera o anexo II da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos).

Fixa o regime de margens de comercialização das massas alimentícias em embalagens de papel.