Carnes e Produtos Cárneos

Adapta a Decisão n.º 94/837/CE, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE, do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação.

Regulamenta o regime de intervenção no mercado da carne de bovino.

Estabelece normas para a classificação de carcaças de suíno. Revoga a Portaria n.º 540/81, de 30 de Junho.