Ao abrigo do Despacho Normativo 16/99 confere à CITAVES o direito de utilizar os rótulos constantes do anexo ao presente diploma, relativos ao Frango da Quintinha.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro
Fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e distribuição dos subprodutos de carne de mamíferos e aves, incluindo os materiais de risco específico.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 211-A/2001, de 31 de Julho
Revoga os Decretos-Leis n.os 559/99, de 17 de Dezembro, e 42/2000, de 17 de Março, e acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 2001/376/CE, de 18 de Abril, sobre medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro
Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
Ler Mais »Despacho n.º 9081/2000 (II SÉRIE), de 3 de Maio
Reconhece como indicação geográfica cada uma das seguintes denominações: «Chouriço de carne de Estremoz e Borba», «Chouriço grosso de Estremoz e Borba», «Farinheira de Estremoz e Borba», Morcela de Estremoz e Borba», «Paia de lombo de Estremoz e Borba», «Paia de toucinho de Estremoz e Borba» e «Paio de Estremoz e Borba».
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 111/99, de 9 de Abril
Altera a Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril, que estabelece as normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/70/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, e 95/5/CE, do Conselho, de 27 de Fevereiro.
Ler Mais »Decreto-Lei n.º 71/98, de 26 de Março
Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer.
Ler Mais »Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril
Estabelece normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado.
Ler Mais »Portaria n.º 584/92, de 26 de Junho
Estabelece as condições de concessão de derrogações, temporárias e limitadas, aos requisitos de aprovação dos estabelecimentos de abate, desmancha e desossagem previstos na Portaria n.º 817/90, de 11 de Setembro.
Ler Mais »Portaria n.º 516/87, de 25 de Junho
Define normas de classificação de carcaças para a espécie ovina.
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