Ambiente

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 118/2006, que aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e, em especial, dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, e revogando o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2006

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 8 de Maio de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999.

Torna público ter, em 17 de Dezembro de 2003, a República da Bulgária depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998.

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Fevereiro de 2006, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês, o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), constituídas pelo anexo V e pelo apêndice n.º 3, adoptadas em Sintra em 23 de Julho de 1998.

Torna público ter, em 25 de Janeiro de 2006, a República da Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias (Dumping of Wastes) - LDC, concluída em Londres em 29 de Dezembro de 1972.

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, e respectiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira.

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Anexo IV ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas em 1 de Abril de 2004, pela Resolução MEPC n.º 115 (51) da Organização Marítima Internacional.

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de ratificação das Emendas aos limites de responsabilidade previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptadas na 82.ª Sessão do Comité Legal da Organização Marítima Internacional, através da Resolução Leg. 1 (82).