Segurança Alimentar Desde 2004 a tratar da Segurança Alimentar em Portugal
Aviso n.º 577/2006
PÁGINAS DO DR : 3248 a 3248
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Janeiro de 2006, a República da Bulgária depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias (Dumping of Wastes) – LDC, concluída em Londres em 29 de Dezembro de 1972.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de 1978, tendo sido ratificada em 14 de Abril de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1979.
A Convenção entrou em vigor para a República da Bulgária em 24 de Fevereiro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Abril de 2006. – O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.